Fundos Judiciais

Título do Projecto: Orientação da organização e descrição dos fundos judiciais sob tutela dos tribunais e preparação das incorporações no ARM.

Objectivos: Organização, descrição e comunicação dos processos judiciais do Tribunal da Comarca de São Vicente e do Tribunal da Comarca da Ponta do Sol.

Equipa: Dra. Liliana Abreu – ARM
Funcionários judiciais: Ilídio (TCPTS) e Jacqueline (TCSVC).

Data de início: 04 de Fevereiro de 2009

Data prevista de conclusão: Agosto de 2009

A continuação de um trabalho pioneiro:

intervenção do ARM no Tribunal da Comarca da Ponta do Sol e de São Vicente

O trabalho pioneiro que o Arquivo Regional da Madeira (ARM) vem desenvolvendo nos tribunais da região já chegou ao Tribunal da Comarca da Ponta do Sol e de São Vicente. Este trabalho que abarcou todos os tribunais de Comarca da ilha da Madeira em Fevereiro de 2009, já fez incorporar cerca 35.227 registos desde 2003.
O ARM, na sua missão de salvaguardar e preservar a documentação judicial, apresentou um projecto que consiste em auxiliar os tribunais na organização dos seus arquivos, incorporando no ARM toda a documentação judicial de conservação permanente. Este projecto obriga ao seguimento das Instruções de Trabalho criadas pelo Arquivo, obedecendo a várias etapas. A documentação a incorporar não pode ser identificada apenas como maços de processos judiciais, pois entende-se que a informação deve estar rapidamente acessível. É disponibilizado um técnico especializado que dá apoio logístico, nomeadamente na explicação dos procedimentos de higienização e acondicionamento, na apresentação da Base de Dados Access dos Judiciais e posterior transferência de registos e processos para o ARM. Por sua vez, os tribunais disponibilizam um colaborador judicial para o carregamento da base e higienização/acondicionamento dos processos. A cada carregamento de 800 a 1000 registos é efectuada a transferência para o Arquivo.

Este projecto teve início a 4 de Fevereiro de 2009 em ambos os tribunais, fazendo já um total de 4 incorporações e um carregamento de 3731 registos de processos judiciais cíveis (maioritariamente Inventários Obrigatórios), de 1920 a 1978.

Os Inventários são os primeiros a serem tratados pois são documentos de maior valia como fonte histórica. Aparentemente, são simples documentos de carácter jurídico quando bem analisados, mostram ou deixam transparecer informações de ordem social, económica, cultural, educacional, religiosa, política e administrativa, permitindo os mais diversificados estudos.

O Inventário é o processo através do qual os bens deixados por uma pessoa falecida podem ser passados aos seus herdeiros e como o próprio nome indica, são impostos na existência de menores e herdeiros ausentes, incapazes ou incertos. No caso de não existir obrigatoriedade na partilha judicial, o Inventário poderá ser Entre Maiores (Facultativo) e requerido por qualquer interessado na partilha.

Os demais cíveis (acções de divórcio, acções de despejo, entre outras), provenientes do Tribunal da Comarca da Ponta do Sol, já começaram a ser incorporados. Os referidos processos só poderão ser consultados no Serviço de Leitura e Certidões do Arquivo Regional e de acordo com a legislação em vigor.

Prevê-se que a documentação de conservação permanente seja totalmente incorporada a finais de 2009.

Saliente-se que todos os registos incorporados não estão só disponíveis nos tribunais em questão, mas também no Serviço de Certidões e Leitura do ARM. Realce-se, ainda, que com apenas 5 meses de intervenção, já se encontram acessíveis no Site do Arquivo cerca de 150 registos, e após o tratamento obrigatório de qualquer documentação incorporada: expurgo, quarentena, transferência para os depósitos, recotação e verificação.

Esta cooperação entre os Tribunais e o Arquivo tem objectivos comuns: a preservação, o acesso e a eficácia, que permitem respeitar os prazos das incorporações e salvaguardando e colocando à disposição dos utilizadores a informação de uma forma célere e coerente. 

A Técnica Superior,

Liliana Abreu

Julho 2009