No âmbito das suas atribuições enquanto órgão coordenador do sistema regional de arquivos, o Arquivo Regional da Madeira (ARM) tem vindo a prestar apoio técnico aos serviços de arquivo da Direcção Regional de Transportes Terrestres (DRTT) desde Julho de 2006. A intervenção dos técnicos do ARM no local incidiu na inventariação, avaliação e selecção de documentação acumulada originária da extinta Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, e sem uso corrente, que ainda se encontrava depositada no arquivo daquela Direcção Regional. Inventariado e classificado um total de 3043 unidades de instalação de documentos produzidos desde o ano de 1912, o ARM leva presentemente a efeito a incorporação da documentação com valor informativo e histórico relevante, tendo em vista a sua disponibilização futura ao público.
Maioritariamente afecta aos Serviços de Viação da Junta Geral (serviços que se integravam na Direcção dos Serviços Industrias, Eléctricos e de Viação (DSIEV) daquele corpo administrativo distrital), a documentação agora incorporada constitui um recurso documental indispensável para efeitos da reconstituição da história da viação e dos transportes públicos na Madeira no período compreendido entre as décadas de 10 e 70 do século passado.
Regionalizadas diversas competências em matéria de viação e transportes terrestres no contexto do Estatuto dos Distritos Autónomos das ilhas adjacentes, de Dezembro de 1939, a DSIEV (instituída, precisamente, por aquele Estatuto) viria a herdar vasta documentação que, desde o início do século, vinha sendo produzida, na Região, por diversos organismos dependentes da administração central, nomeadamente a Comissão Técnica de Inspecções, Provas e Exames de Automóveis e Condutores e a Comissão Técnica de Automobilismo da Circunscrição da Madeira. Se bem que parte dessa documentação mais remota, que atesta o início da experiência automobilística na Madeira, se tenha perdido, é certo que um razoável volume documental sobreviveu até aos nossos dias.
Com efeito, a DRTT albergou, ao longo das últimas décadas, processos e séries documentais, principalmente resultantes de atribuições em matéria de registo de veículos e condutores e de concessão de licenças ou cartas de condução, que, de forma sequencial e estruturada, remontam aos primeiros veículos e condutores registados e autorizados na Madeira ― no caso, e por curiosidade, ao veículo com a matrícula “M-11” e ao condutor ou à carta de condução com o número “M-3”. Já no âmbito de outra das atribuições capitais em matéria de viação e transportes terrestres ― a concessão de exploração do transporte público de passageiros e mercadorias ―, o acervo agora incorporado no ARM permite documentar os primeiros passos dos transportes públicos na Madeira, revelando um cenário de grande profusão de concessionários e de pequenas “sociedades automobilistas” que, desde o início da década de 30, se dispersaram por toda a ilha. Para facultar apenas mais um exemplo, são igualmente de relevar, pelo teor informativo mas também pelo volume documental, os processos de homologação de veículos, que compreendem uma extensa colecção de catálogos de viaturas, muitas vezes concebidos em luxuosas edições de época, e que representam o repositório das características técnicas dos veículos autorizados a circular no país desde finais da década de 20.
Em suma, se a documentação produzida pelos Serviços de Viação da Junta Geral atesta, de forma directa e imediata, a história da viação e dos transportes terrestres na Madeira, o seu interesse não deixa de transcender, em muito, a temática específica da viação ― ou não fosse o automóvel, desde os seus primórdios, objecto de uma valorização simbólica colectiva assinalável e aspecto marcante da esfera do quotidiano.
Dr. Nuno Mota e Dra. Elsa Andrade
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